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Legislação do uso de Drones

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Legislação do uso de Drones

Para realizar trabalhos de Topografia com Drones no Brasil você precisa primeiramente atentar-se a Legislação do uso de Drones de quatro órgãos.

1 – Agência Nacional de Aviação Civil

Que mantém um cadastro de operadores e equipamentos, de acordo com a RBAC nº 94/2017 da ANAC, onde tem-se a obrigatoriedade de cadastro para drones acima de 250g no SISANT, tanto para uso recreativo como profissional.

2 – Dep. de Controle do Espaço Aéreo

Onde o usuário solicita o uso do espaço aéreo através do acesso ao Sistema de Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por Aeronaves Não Tripuladas (SARPAS)

3 – Agência Nacional de Telecomunicações

Responsável pela homologação do sinal de radiofrequência no Sistema de Certificação e Homologação – Mosaico (SCH)

4 – Ministério da Defesa

Responsável pela regulamentação dos trabalhos de aerofotogrametria. O SisCLATEN é a ferramenta web que permite a solicitação da autorização de projetos para realizarem a atividade de aerolevantamento.

Além disso, você precisa atentar-se ainda :

As aeronaves remotamente pilotadas (RPA) estão divididas em três classes, de acordo com o peso máximo de decolagem.

As aeronaves utilizadas em Topografia com Drones usualmente são enquadradas na Classe 3 – Peso máximo de decolagem de até 25 kg.

As regras básicas para operações com essa classe de drones são as seguintes:

  • Idade mínima de 18 anos para pilotar ou auxiliar a operação como observador
  • NÃO voar a menos de 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação.
  • Iniciar uma operação apenas se houver autonomia suficiente da aeronave.
  • Solicitar licença e habilitação, caso pretenda voar acima de 400 pés ou em operações além do seu alcance visual.

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Pela regulamentação do uso do seu drone! Afinal você não quer perder o seu investimento e muito menos ter prejuízos com ele.

No nosso curso de Topografia com Drones abordamos todo o detalhamento do processo de regulamentação do seu drone.

Desde os primeiros passos que você deve tomar assim que adquirir seu equipamento até as regras aplicáveis em cada situação.

No Curso de Topografia com Drones, você terá contato com toda teoria que envolve este método de levantamento de dados. Primeiramente, irá aprender a criar um planejamento de voo eficiente e que evita o seu retrabalho, além da correta execução de um voo e o processamento dos dados obtidos em campo até o resultado final que será entregue ao seu cliente.

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